Artigo 1 – Definições
Nas presentes condições, entende-se por:

Acordo adicional: um contrato no qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais ou serviços em relação a um contrato à distância, sendo estes entregues pelo empreendedor ou por um terceiro, desde que haja um acordo entre o terceiro e o empreendedor.

Período de reflexão: o período dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de resolução.

Consumidor: a pessoa singular que não age com o intuito de exercer atividades comerciais, empresariais, artesanais ou profissionais;

Dia: dia do calendário.

Contrato de duração: um contrato que visa a entrega regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um período determinado.

Suporte durável de dados: qualquer meio – incluindo e-mail – que permita ao consumidor ou empreendedor armazenar informações direcionadas pessoalmente a ele, de forma que possa ser consultada ou utilizada futuramente, durante um período adequado ao propósito para o qual as informações foram destinadas, e que possibilite a reprodução não alterada das informações armazenadas.

Direito de resolução: a possibilidade do consumidor, dentro do período de reflexão, desistir do contrato à distância.

Empreendedor: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos, (acesso a) conteúdos digitais e/ou serviços à distância aos consumidores.

Contrato à distância: um contrato celebrado entre o empreendedor e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, no qual, até o momento da celebração do contrato, seja exclusivamente ou em parte utilizado um ou mais meios de comunicação à distância.

Técnica de comunicação à distância: meio utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empreendedor precisem estar simultaneamente no mesmo local.

Artigo 3 – Aplicabilidade

3.1 Estas condições gerais aplicam-se a qualquer oferta do empreendedor e a qualquer contrato à distância celebrado entre o empreendedor e o consumidor.

3.2 Antes de celebrar o contrato à distância, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Caso isso não seja razoavelmente possível, o empreendedor indicará ao consumidor, antes da celebração do contrato à distância, como as condições gerais podem ser consultadas no empreendedor e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a seu pedido, o mais rapidamente possível.

3.3 Caso o contrato à distância seja celebrado eletronicamente, poderá, em desacordo com o parágrafo anterior e antes da celebração do contrato, ser disponibilizado ao consumidor o texto destas condições gerais por via eletrônica, de modo que o consumidor possa armazená-lo de forma simples em um suporte durável de dados. Caso isso não seja razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde o consumidor pode consultar as condições gerais por meio eletrônico e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor, a seu pedido, por via eletrônica ou de outra forma.

3.4 Caso, além destas condições gerais, se apliquem também condições específicas de produtos ou serviços, o segundo e terceiro parágrafos serão aplicáveis e o consumidor poderá, no caso de condições contraditórias, sempre invocar a disposição aplicável que seja mais favorável a ele.

Artigo 4 – A Oferta

4.1 Caso uma oferta tenha uma validade limitada ou esteja sujeita a condições, essas condições serão claramente indicadas na oferta.

4.2 A oferta conterá uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição será suficientemente detalhada para possibilitar uma boa avaliação da oferta por parte do consumidor. Caso o empreendedor utilize imagens, estas serão uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros evidentes ou enganos no oferecimento não vinculam o empreendedor.

4.3 Cada oferta incluirá informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações relacionados à aceitação da oferta.

Artigo 5 – O Contrato

5.1 O contrato será celebrado, salvo disposição contrária no parágrafo 4, no momento da aceitação da oferta pelo consumidor e do cumprimento das condições estabelecidas.

5.2 Caso o consumidor tenha aceitado a oferta eletronicamente, o empreendedor confirmará imediatamente, por via eletrônica, o recebimento da aceitação da oferta. Enquanto o recebimento desta aceitação não for confirmado pelo empreendedor, o consumidor poderá cancelar o contrato.

5.3 Caso o contrato seja celebrado eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrônica de dados e garantirá um ambiente online seguro. Caso o consumidor tenha a possibilidade de pagar eletronicamente, o empreendedor adotará as medidas de segurança adequadas.

5.4 O empreendedor poderá, dentro dos limites legais, verificar se o consumidor pode cumprir com suas obrigações de pagamento, bem como de quaisquer outros fatos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Caso o empreendedor, com base nesta investigação, tenha razões suficientes para não celebrar o contrato, ele tem o direito de recusar uma encomenda ou solicitação, ou de condicionar a execução do contrato a condições especiais.

5.5 O empreendedor, no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital ao consumidor, deverá fornecer, por escrito ou de forma que o consumidor possa facilmente armazená-los em um suporte durável de dados, as seguintes informações:

• O endereço de e-mail do empreendedor, para que o consumidor possa apresentar reclamações;
• As condições em que o consumidor pode exercer o direito de resolução ou uma indicação clara de que o direito de resolução está excluído;
• Informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
• O preço, incluindo todos os impostos, do produto, serviço ou conteúdo digital; se aplicável, os custos de entrega; e a forma de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;
• Os requisitos para o cancelamento do contrato, caso o contrato tenha uma duração superior a um ano ou seja de duração indeterminada.

Artigo 6 – Direito de Resolução

6.1 O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto dentro de um prazo de reflexão de 14 dias sem necessidade de justificar o motivo. O empreendedor pode perguntar ao consumidor a razão da resolução, mas não pode obrigá-lo a indicar a(s) razão(s).

6.2 O prazo de reflexão mencionado no parágrafo 1 começa no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, ou:

• Se o consumidor tiver pedido vários produtos numa mesma encomenda: o dia em que o consumidor ou um terceiro por ele designado tiver recebido o último produto. O empreendedor pode recusar uma encomenda com vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado o consumidor de forma clara antes do processo de encomenda.
• Se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou partes: o dia em que o consumidor ou um terceiro por ele designado receber a última remessa ou a última parte.
• Nos contratos para fornecimento regular de produtos durante um determinado período: o dia em que o consumidor ou um terceiro por ele designado tiver recebido o primeiro produto.

Artigo 7 – Obrigações do Consumidor durante o Prazo de Reflexão

7.1 Durante o prazo de reflexão, o consumidor deverá manusear o produto e a embalagem com cuidado. O produto só deve ser desembrulhado ou utilizado na medida necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio é que o consumidor pode manusear e inspecionar o produto como faria numa loja.

7.2 O consumidor é responsável apenas pela desvalorização do produto resultante de um uso que ultrapasse o permitido no parágrafo anterior.

Artigo 8 – Exercício do Direito de Resolução pelo Consumidor e os Custos Relacionados

8.1 Caso o consumidor exerça o seu direito de resolução, ele deve notificar o empreendedor dentro do prazo de reflexão, enviando um e-mail para Cremetktx.pt, no qual deve pelo menos mencionar:

• A razão para o exercício do seu direito de resolução;
• O número de encomenda relacionado com a resolução;
• Os produtos e/ou serviços para os quais deseja exercer o direito de resolução.

8.2 O consumidor deverá devolver o produto o mais rapidamente possível, mas dentro de 14 dias a contar do dia seguinte ao da notificação mencionada no parágrafo 1, ou entregá-lo a (um representante do) empreendedor. Não será necessário se o empreendedor tiver oferecido a recolha do produto. O consumidor cumprirá o prazo de devolução se devolver o produto antes de expirar o prazo de reflexão.

8.3 O consumidor deve devolver o produto com todos os acessórios fornecidos, sempre que razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empreendedor.

8.4 O risco e a responsabilidade pela correta e atempada execução do direito de resolução são da responsabilidade do consumidor.

8.5 O consumidor deverá suportar os custos diretos da devolução do produto, salvo se o empreendedor tiver assumido esses custos.

8.6 Se o consumidor resolver o contrato depois de ter expressamente solicitado que o fornecimento do serviço que não é preparado para venda seja iniciado em volume limitado ou quantidade específica durante o prazo de reflexão, o consumidor deverá pagar ao empreendedor um valor proporcional à parte da obrigação que foi cumprida pelo empreendedor no momento da resolução, em comparação com o cumprimento total da obrigação.

8.7 Se o consumidor exercer o seu direito de resolução, todos os contratos adicionais serão automaticamente resolvidos.

Artigo 9 – Obrigações do Empreendedor em Caso de Exercício do Direito de Resolução

9.1 Caso o empreendedor possibilite a notificação de resolução pelo consumidor de forma eletrônica, ele enviará, após o recebimento dessa notificação, uma confirmação de recebimento sem demora.

9.2 O empreendedor reembolsará todos os pagamentos do consumidor, incluindo quaisquer custos de entrega cobrados pelo empreendedor pelo produto devolvido, imediatamente, mas dentro de 14 dias a contar do dia em que o consumidor notificou o empreendedor sobre a resolução. A menos que o empreendedor ofereça recolher o produto pessoalmente, ele pode aguardar para reembolsar até que tenha recebido o produto ou até que o consumidor comprove que enviou o produto de volta, dependendo de qual ocorrer primeiro.

9.3 O empreendedor utilizará o mesmo meio de pagamento que o consumidor usou, salvo se o consumidor concordar com outro método. O reembolso será gratuito para o consumidor.

9.4 Caso o consumidor tenha optado por um método de entrega mais caro do que a entrega padrão mais barata, o empreendedor não é obrigado a reembolsar os custos adicionais da entrega mais cara.

Artigo 10 – Exclusão do Direito de Resolução

10.1 O empreendedor pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de resolução, mas apenas se o empreendedor tiver informado claramente sobre isso no momento da oferta, ou pelo menos, antes de celebrar o contrato:

• Produtos ou serviços cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro que o empreendedor não pode controlar e que podem ocorrer dentro do prazo de resolução;

Artigo 11 – O Preço

11.1 Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo em casos de alterações nos preços devido a alterações nas taxas de IVA.

11.2 Em contrapartida ao parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações no mercado financeiro e sobre os quais o empreendedor não tem controle, com preços variáveis. Esse vínculo a flutuações e o fato de que os preços mencionados sejam apenas orientativos serão informados na oferta.

11.3 Aumento de preços dentro de 3 meses após a celebração do contrato só será permitido se resultarem de regulamentos ou disposições legais.

11.4 Aumento de preços após 3 meses da celebração do contrato só será permitido se o empreendedor tiver estipulado isso e:

• resultar de regulamentos ou disposições legais; ou
• o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.

11.5 Os preços mencionados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA.

Artigo 12 – Cumprimento do Contrato e Garantia Adicional

12.1 O empreendedor garante que os produtos e/ou serviços atendem ao contrato, às especificações mencionadas na oferta, às exigências razoáveis de qualidade e/ou usabilidade, e às disposições legais e/ou regulamentos governamentais em vigor na data de celebração do contrato.

12.2 O empreendedor não garante que o produto seja adequado para usos diferentes do normal.

12.3 Qualquer garantia adicional fornecida pelo empreendedor, pelo seu fornecedor, fabricante ou importador não limita os direitos legais que o consumidor pode exercer contra o empreendedor, caso este não tenha cumprido com a sua parte no contrato.

12.4 Entende-se por garantia adicional qualquer compromisso do empreendedor, do seu fornecedor, importador ou fabricante, que conceda ao consumidor certos direitos ou reivindicações que ultrapassam as obrigações legais do empreendedor em caso de não cumprimento do contrato.

Artigo 13 – Entrega e Execução

13.1 O empreendedor tomará o maior cuidado ao receber e executar os pedidos de produtos e ao avaliar os pedidos de prestação de serviços.

13.2 O local de entrega será o endereço indicado pelo consumidor ao empreendedor.

13.3 Em conformidade com o disposto no artigo 4 destas condições gerais, o empreendedor executará os pedidos aceitos com a devida rapidez, mas no mais tardar dentro de 30 dias, salvo se for acordado outro prazo de entrega. Caso haja atraso na entrega, ou caso um pedido não possa ser completamente executado, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado disso no prazo máximo de 30 dias após a realização do pedido. O consumidor terá o direito de rescindir o contrato sem custos e poderá ter direito a uma eventual indemnização.

13.4 Após a resolução conforme o parágrafo anterior, o empreendedor reembolsará o montante pago pelo consumidor sem demora.

13.5 O risco de danos e/ou perda dos produtos recai sobre o empreendedor até o momento da entrega ao consumidor ou a um representante indicado previamente e comunicado ao empreendedor, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14 – Pagamento

14.1 A menos que disposto de outra forma no contrato ou nas condições adicionais, os valores devidos pelo consumidor devem ser pagos dentro de 14 dias após o início do prazo de reflexão ou, na ausência deste prazo, dentro de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato para a prestação de serviços, esse prazo começa no dia seguinte ao recebimento da confirmação do contrato pelo consumidor.

14.2 No caso da venda de produtos a consumidores, o consumidor não pode ser obrigado a pagar mais de 50% do valor adiantado nas condições gerais. Quando o pagamento adiantado for acordado, o consumidor não poderá exigir a execução do pedido ou dos serviços até que o pagamento adiantado tenha sido efetuado.

14.3 O consumidor tem a obrigação de comunicar imediatamente ao empreendedor qualquer erro nas informações de pagamento fornecidas.

14.4 Caso o consumidor não cumpra com a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento no prazo, ele será considerado em mora após ser notificado pelo empreendedor sobre o pagamento em atraso e ser concedido um prazo de 14 dias para o cumprimento. Após o fim desse prazo sem o pagamento, o consumidor estará sujeito ao pagamento de juros legais sobre o montante devido e o empreendedor poderá cobrar os custos de cobrança extrajudicial. Os custos de cobrança serão limitados a: 15% sobre valores de até €2.500,00; 10% sobre os próximos €2.500,00 e 5% sobre os próximos €5.000,00, com um mínimo de €100,00. O empreendedor poderá, em benefício do consumidor, desconsiderar esses valores e percentagens.

Artigo 15 – Procedimento de Reclamação

15.1 O empreendedor possui um procedimento de reclamação adequado e divulgado, e tratará a reclamação de acordo com esse procedimento.

15.2 As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empreendedor de forma completa e clara, dentro de um prazo razoável após o consumidor ter constatado o defeito.

15.3 As reclamações apresentadas ao empreendedor serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de recebimento. Se a reclamação exigir um tempo de processamento mais longo, o empreendedor responderá dentro desse prazo com uma confirmação de recebimento e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.

Artigo 16 – Reserva de Propriedade

16.1 A propriedade dos produtos entregues será transferida para o consumidor apenas quando o total devido for pago ao empreendedor. O risco dos produtos será transferido para o consumidor no momento da entrega.

Artigo 17 – Disposições Adicionais

17.1 Os contratos entre o empreendedor e o consumidor aos quais se aplicam estas condições gerais estão sujeitos exclusivamente à legislação neerlandesa.

17.2 O empreendedor tem o direito de alterar estas condições gerais. Alterações nas condições só serão válidas após serem publicadas, sendo entendido que, em caso de alterações durante o período de um contrato, prevalecerá a disposição mais favorável ao consumidor.